As novas mudanças na lei no código de trânsito brasileiro começaram a valer a partir do dia 12/04/2021! Separamos as principais para você ficar de olho. Confira:

Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples:
Antes: O condutor deve manter acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante a noite e durante o dia nas rodovias.
Depois: Não será mais exigida a luz baixa quando o veículo já dispuser da luz DRL, quando em pista duplicada ou dentro do perímetro urbano.

Dispensa do porte de documento de habilitação quando a fiscalização puder consultar o sistema:
Antes: É obrigatório o porte de ACC, PPD, CNH para dirigir, seja na versão impressa ou digital.
Depois: O porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

Curso preventivo de reciclagem:
Antes: Condutores das categorias C, D e E, com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que somaram entre 14 e 19 pontos nos últimos 12 meses.
Depois: Condutores de todas as categorias, com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que somaram entre 30 e 39 pontos nos últimos 12 meses.

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